Termos de Uso do HellSign
Versão de 20 de setembro de 2026.
1. Aceitação
Ao criar ou utilizar uma conta, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos e tomou ciência da Política de Privacidade. Quem atua em nome de uma empresa declara possuir poderes para representá-la.
2. Serviço
O HellSign permite enviar, organizar, assinar e validar documentos digitais, inclusive com certificados A1 e A3 e, quando indicado, por serviços externos como o assinador gov.br. Os recursos disponíveis podem variar conforme o tipo de conta, documento, certificado, navegador e sistema operacional.
3. Conta e segurança
O usuário deve fornecer dados corretos, manter sua senha em sigilo e comunicar uso indevido. A senha do portal é diferente do PIN ou da senha do certificado. O usuário responde pelas ações realizadas em sua conta até comunicar comprometimento, ressalvadas as responsabilidades previstas em lei.
4. Documentos e signatários
O usuário deve possuir autorização para enviar documentos e dados de terceiros, informar corretamente os signatários e conferir o conteúdo antes de assinar. Convites, códigos de validação e links de recuperação não devem ser compartilhados com pessoas não autorizadas.
5. Certificados e assinatura
A escolha e o uso do certificado são autorizados pelo usuário no computador. O HellSign verifica integridade, cadeia de confiança e evidências conforme os recursos disponíveis, mas não controla a emissão, validade, revogação ou funcionamento do certificado e de seus drivers. A aceitação jurídica de um documento depende de seu conteúdo, contexto, legislação e requisitos das partes envolvidas.
6. Uso permitido
É proibido usar o serviço para fraude, violação de direitos, acesso não autorizado, envio de conteúdo ilícito, interferência na segurança, tentativa de extrair chaves privadas ou falsificação de identidade e evidências. O acesso poderá ser limitado para proteger usuários, documentos ou o serviço.
7. Disponibilidade
Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas atualizações, manutenção, falhas de internet, navegadores, drivers, autoridades certificadoras e serviços externos podem causar interrupções. O usuário deve guardar cópias dos documentos importantes.
8. Privacidade
O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade e Uso de Dados, que integra estes Termos para fins de transparência.
9. Responsabilidades
Cada usuário responde pela legitimidade dos documentos e dados que fornece, pelas pessoas que convida e pelas decisões tomadas com base no documento. As responsabilidades do HellSign observarão a legislação aplicável, inclusive normas de proteção do consumidor quando incidentes.
10. Alterações e contato
Estes Termos poderão ser atualizados. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite. O serviço é regido pelas leis brasileiras, preservados os direitos e o foro assegurados ao consumidor. Contato: [email protected] e (27) 99977-9983.